1. Fui envolvido num processo de homicídio, mas não sou bandido. Como isso é possível?
Muitos acusados no Tribunal do Júri são pessoas comuns. Profissionais, pais, mães, trabalhadores que viveram um momento extremo. A Justiça nem sempre distingue de imediato quem é reincidente de quem viveu uma tragédia isolada. A defesa técnica existe para isso: reconstruir o contexto, proteger sua história e evitar uma condenação injusta.

2. Eu só reagi. Nunca imaginei que isso viraria processo criminal.
Esse é um dos quadros mais frequentes. Uma discussão que saiu do controle. Um empurrão. Um ato instintivo. A dor de quem reage e depois precisa justificar cada segundo é enorme. A defesa técnica entra para provar o que o processo muitas vezes ignora: a ausência de intenção de matar.

3. Tentei ajudar depois, mas agora estão usando isso contra mim. Isso pode acontecer?
Sim. Gestos de socorro, ligações de emergência, arrependimento imediato — tudo isso deveria ser valorizado, mas muitas vezes é ignorado ou distorcido. A defesa técnica atua para mostrar que o pós-fato revela quem você é. E que quem tenta reparar não age como quem quer matar.

4. Eu estava trabalhando. Nunca pensei que poderia ser acusado por algo assim.
Profissionais da saúde, da segurança, do transporte, da educação. Muitos são acusados por atos ocorridos em contexto profissional. A defesa técnica é essencial para mostrar a responsabilidade institucional, o contexto do ato e a diferença entre erro, imprudência e dolo.

5. Não sou uma pessoa violenta. Mas estou sendo tratado como criminoso. Isso tem como mudar?
Tem. O processo pode construir imagens distorcidas do réu. A defesa técnica trabalha não só com provas, mas com a reconstrução da sua biografia. Humanizar o réu não é marketing: é uma estratégia jurídica legítima e necessária diante de julgamentos simbólicos.

6. Tenho medo de ser condenado só porque a história ficou contra mim.
Esse medo é real e legítimo. Quando há comoção social, versões desencontradas e uma vítima que mobiliza afeto coletivo, é comum que o réu vire bode expiatório. A defesa técnica sustenta a presunção de inocência com provas, enfrentamento jurídico e linguagem que atinge os jurados com coerência, não com apelo emocional vazio.

7. Sinto vergonha de me apresentar como réu. Isso vai me prejudicar?
O sentimento de vergonha é comum em quem nunca passou por nada parecido. Mas o silêncio, o medo de falar, o comportamento retraído podem ser mal interpretados. A defesa técnica prepara o réu emocionalmente, juridicamente e estrategicamente para enfrentar o processo de forma digna — sem que a sua dor se transforme em sinal de culpa.

8. Tenho uma família inteira dependendo de mim. Se eu for preso, minha vida acaba. Isso pesa no julgamento?
A Justiça deveria considerar isso. Mas nem sempre considera. É por isso que a defesa precisa apresentar sua história com clareza, mostrar seus vínculos, sua trajetória, suas responsabilidades — e que uma condenação indevida não atinge só o réu, mas toda uma rede de afetos.

9. Estão me acusando com base em versões, sem nenhuma prova real. Isso basta para me condenar?
Não deveria. Mas já aconteceu. A defesa técnica atua para desmontar provas frágeis, questionar reconhecimentos mal feitos, demonstrar falhas na investigação e impedir que uma dúvida vire sentença. No Júri, a dúvida deveria absolver. E nossa função é garantir que isso se cumpra.

10. O que mais me assusta é ser julgado por pessoas que não me conhecem. Como os jurados vão entender minha história?
Essa é a essência da defesa técnica no Júri: traduzir quem você é para pessoas comuns que estarão ali por um dia. Usamos provas, linguagem acessível, narrativa coerente e presença firme. Não deixamos que você seja visto como um número, um estereótipo ou uma manchete. Nosso papel é garantir que você seja ouvido como ser humano.

11. A investigação ignorou testemunhas que poderiam me ajudar. Ainda posso indicar essas pessoas?
Sim. Se a investigação deixou de ouvir testemunhas essenciais, a defesa pode pedir sua inclusão no processo, inclusive após a denúncia. É comum que, por pressa ou parcialidade, a polícia ignore versões importantes. O Código de Processo Penal permite à defesa requisitar novas oitivas, para garantir que o julgamento no Tribunal do Júri leve em conta todos os fatos relevantes.

12. O inquérito policial foi encerrado com pressa. Isso pode ser revisto?
Sim. Se o inquérito foi finalizado sem a devida apuração ou com falhas graves, a defesa pode pedir diligências complementares e apontar nulidades que comprometam o contraditório. No Tribunal do Júri, onde se julgam crimes contra a vida, qualquer omissão pode distorcer completamente a reconstrução dos fatos. Uma atuação técnica bem fundamentada consegue corrigir esse tipo de problema.

13. Posso apresentar provas que a acusação ou a polícia não consideraram?
Sim. A defesa tem o direito de apresentar suas próprias provas, inclusive documentos, imagens, perícias e testemunhos ignorados pela investigação. Muitas vezes, a denúncia se apoia em versões parciais, sem considerar elementos que demonstram que a pessoa agiu em legítima defesa ou não teve intenção de matar. Essas provas podem mudar o rumo do processo.

14. A vítima foi ouvida, mas ninguém escutou o que eu ou minha família tínhamos a dizer. Isso é legal?
Todo acusado tem direito de ser ouvido com respeito e de apresentar sua versão dos fatos. Se a defesa não teve espaço para se manifestar adequadamente, isso pode ser caracterizado como cerceamento de defesa. Nenhum processo que ignore a fala do acusado ou de seus familiares pode ser considerado justo, especialmente em casos de homicídio, onde a narrativa pesa muito.

15. A perícia oficial deixou lacunas. A defesa pode pedir outra?
Sim. A defesa técnica pode solicitar perícia complementar ou independente quando o laudo oficial for inconclusivo, superficial ou contraditório. Isso vale especialmente em casos que envolvem dinâmica corporal, armas de fogo, vídeos ou imagens. A perícia não é exclusiva da acusação. A busca pela verdade exige equilíbrio técnico.

16. A denúncia da acusação distorceu o que aconteceu. Isso pode ser corrigido?
Sim. É comum que o Ministério Público apresente uma denúncia com base apenas na versão da polícia ou da vítima, deixando de fora elementos que explicam o contexto real do fato. A defesa técnica tem o papel de reconstruir a narrativa com base em provas, depoimentos e contradições. Esse trabalho é fundamental para evitar condenações injustas.

17. A defesa pode participar das audiências ou só observa?
A defesa participa ativamente de todas as audiências. Pode formular perguntas, impugnar depoimentos, apresentar requerimentos e questionar eventuais ilegalidades. A atuação passiva, sem perguntas ou intervenções estratégicas, enfraquece a posição do réu. No Tribunal do Júri, cada audiência é uma etapa fundamental para a construção da narrativa que será apresentada aos jurados.

18. Uma testemunha da acusação mentiu. A defesa pode contestar?
Sim. A defesa pode demonstrar que o depoimento é falso, apresentar provas contrárias, indicar contradições ou até pedir providências formais contra o falso testemunho. Uma testemunha que mente pode distorcer o julgamento e comprometer o direito à verdade. A defesa técnica atua para impedir que versões manipuladas se sobreponham aos fatos.

19. O juiz pode considerar uma prova mais importante do que outra?
Sim. No processo penal, cada prova tem um valor diferente, e o juiz — ou os jurados, no caso do Tribunal do Júri — devem avaliar sua relevância com base na coerência, origem e forma de produção. A defesa técnica trabalha para destacar as provas confiáveis e desqualificar as que forem frágeis ou produzidas de forma irregular. Isso pode ser decisivo no resultado final.

20. É possível pedir reconstituição do crime mesmo depois da denúncia?
Sim. Quando há dúvida relevante sobre a dinâmica do fato, a defesa pode solicitar a reprodução simulada do crime. A reconstituição é uma ferramenta legítima para esclarecer versões divergentes, mostrar inconsistências e demonstrar que o acusado não agiu com dolo. Em casos de homicídio, esse pedido pode ser decisivo para afastar interpretações equivocadas.

21. A decisão de me levar a júri já foi tomada. Ainda posso recorrer?
Sim. A decisão que leva uma pessoa a julgamento no Tribunal do Júri se chama pronúncia e pode ser contestada por meio de recurso. A defesa pode argumentar que não há provas suficientes ou que houve excesso na acusação, como inclusão de qualificadoras sem base nos autos. Recorrer da pronúncia é uma forma legítima de evitar que o processo avance sem fundamento técnico.

22. O que significa ser “pronunciado” em um processo de homicídio?
Ser pronunciado significa que o juiz considerou existir indício de autoria e materialidade suficientes para submeter o caso ao julgamento popular. Não é uma condenação, mas é um marco importante do processo penal. Após essa decisão, a pessoa acusada será levada ao Tribunal do Júri, onde sete jurados leigos decidirão sobre sua culpa ou inocência.

23. O promotor está tratando o caso com descaso. A defesa pode fazer algo?
Sim. A defesa técnica atua de forma independente e não precisa aguardar a iniciativa da acusação. Se o Ministério Público agir com negligência ou omissão, a defesa pode requerer diligências, apresentar teses próprias, impugnar provas e sustentar direitos fundamentais que estejam sendo desrespeitados. Isso é especialmente importante quando há risco de condenação injusta por falha institucional.

24. O que o juiz decide no júri e o que os jurados decidem?
No Tribunal do Júri, o juiz preside o julgamento e garante o cumprimento da lei. Mas quem decide se o acusado é culpado ou inocente são os jurados — sete cidadãos escolhidos para julgar os fatos. A defesa técnica precisa construir uma narrativa que fale diretamente aos jurados, com base na prova dos autos e na coerência da tese jurídica.

25. A acusação pediu para incluir qualificadoras. Isso pode ser questionado?
Sim. As qualificadoras, como motivo torpe, meio cruel ou recurso que dificultou a defesa da vítima, aumentam a pena em caso de condenação. Mas só podem ser mantidas se houver prova clara de que de fato existiram. A defesa técnica pode pedir sua retirada antes do julgamento, evitando um julgamento desequilibrado ou uma acusação inflada.

26. É possível ser absolvido mesmo havendo morte?
Sim. O Tribunal do Júri julga a responsabilidade penal do acusado, e não o simples fato de haver uma morte. A absolvição é possível quando a defesa demonstra que não houve intenção, que o ato foi praticado em legítima defesa ou que o réu não participou dos fatos como a acusação descreve. O foco está na conduta individual, não no desfecho trágico.

27. Posso ser julgado por tentativa de homicídio mesmo sem intenção de matar?
Pode, mas a defesa pode e deve contestar isso. É comum que casos de lesão corporal grave sejam denunciados como tentativa de homicídio quando não há elementos suficientes para afirmar que houve intenção de matar. Essa acusação desproporcional pode ser revista, e a defesa técnica atua para restabelecer o enquadramento correto da conduta.

28. O juiz pode mandar o caso para o júri mesmo com provas fracas?
Pode, mas essa decisão pode ser questionada. A pronúncia não exige prova absoluta, mas deve ter fundamento sério. Quando a prova é insuficiente ou contraditória, a defesa pode recorrer para evitar que o caso avance com base em presunções frágeis. Isso é ainda mais importante em processos que envolvem acusados primários, sem histórico criminal.

29. Como funciona a defesa em plenário do júri?
A defesa em plenário é feita oralmente perante os jurados. O advogado apresenta a versão dos fatos, questiona a prova, rebate a acusação e sustenta a tese jurídica escolhida, como negativa de autoria, legítima defesa ou ausência de dolo. É uma etapa que exige preparo, firmeza e clareza, pois influencia diretamente a decisão dos jurados.

30. A acusação parece desproporcional ao que aconteceu. Isso é comum?
Infelizmente sim. Em muitos casos, o Ministério Público oferece denúncia com agravantes e qualificadoras que não se sustentam, ou transforma um erro grave em homicídio doloso. Isso pode ser corrigido pela defesa, que atua para restabelecer a verdade dos autos e evitar que o réu seja julgado como se tivesse cometido um crime que não corresponde aos fatos.

31. Como saber se meu caso pode ser julgado pelo Tribunal do Júri?
O Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida, como homicídio (consumado ou tentado), infanticídio, induzimento ao suicídio e aborto provocado por terceiros. Se a acusação se enquadrar nessas hipóteses, mesmo que o fato ainda esteja em investigação, é possível que o caso vá ao Júri. Uma análise técnica logo no início ajuda a definir estratégias e preservar provas desde o primeiro momento.

32. O que acontece se a denúncia for injusta ou exagerada?
Quando o Ministério Público oferece uma denúncia desproporcional, incluindo qualificadoras sem base ou exagerando o dolo, isso pode comprometer toda a defesa. O ideal é agir cedo para contestar o enquadramento penal, evitar que o caso vá a júri com uma narrativa distorcida e garantir que o réu responda apenas pelo que de fato fez. É possível combater o excesso com teses técnicas, requerer desclassificações e expor as falhas da acusação.

33. Em que momento a assistência à acusação pode ser decisiva?
Nos crimes contra a vida, a atuação da família da vítima pode mudar o curso do processo. Se o Ministério Público não incluir qualificadoras importantes, ignorar testemunhas ou desconsiderar provas, o advogado da assistência pode intervir para corrigir isso. A lei garante esse espaço, e ele pode ser usado com respeito, firmeza e foco em justiça. Quando bem feita, a assistência contribui para que o julgamento reflita com precisão a gravidade do crime.

34. O réu pode ser absolvido mesmo tendo confessado?
Sim. A confissão, por si só, não encerra o processo nem impede a absolvição. Se a defesa demonstrar que o réu agiu em legítima defesa, sob forte emoção ou por motivo que exclui o dolo, o Júri pode reconhecer isso e absolvê-lo. Cada palavra dita precisa ser contextualizada. A forma como a confissão é interpretada depende da construção técnica e emocional da tese defensiva.

35. Como se constrói uma tese de legítima defesa no Júri?
A legítima defesa exige prova clara de agressão injusta, atual ou iminente, e reação proporcional. No Júri, isso precisa ser contado de forma precisa, conectando fatos, emoção e direito. A tese se fortalece com provas periciais, histórico de ameaças, comportamento das partes e detalhes da cena. A defesa deve montar uma narrativa coerente que mostre que o réu não queria matar, mas foi levado àquela situação.

36. Meu inquérito está parado. O que posso fazer?
É comum que inquéritos de homicídio fiquem parados por falta de provas, excesso de casos ou baixa prioridade.

37. Posso pedir para o caso ser transferido para outro estado ou comarca?
A transferência de um processo criminal só é possível em situações excepcionais, como risco à imparcialidade do julgamento, ameaças às partes ou interesses locais que comprometam a Justiça. Isso se chama desaforamento. A defesa ou a assistência à acusação pode requerer essa mudança, mas é preciso demonstrar com documentos e fatos que o julgamento não será justo onde está.

38. Como escolher um advogado para atuar no Tribunal do Júri?
Procure alguém que conheça o rito do Júri, saiba construir teses com base no Código Penal e Processo Penal, domine a oratória e compreenda a dor envolvida no caso. A defesa da vida — seja da vítima ou do acusado — exige preparo técnico, escuta ativa e capacidade de traduzir os sentimentos das partes em argumentos legais. Também é importante que o advogado saiba manejar prova moral, técnica e emocional com equilíbrio e firmeza.

39. O que acontece se eu for julgado injustamente e condenado?
Mesmo após uma condenação, há caminhos. É possível apelar da decisão, contestar ilegalidades ocorridas durante o julgamento e pedir novo júri se surgirem provas novas. O Código de Processo Penal prevê recursos e garantias, mas é essencial que a atuação defensiva esteja atenta desde o início, porque reverter um erro depois da condenação é muito mais difícil. O tempo é decisivo.

40. É verdade que no Júri a emoção vale mais que a prova?
Não. A prova continua sendo o alicerce da Justiça, mas no Júri ela precisa ser apresentada de forma acessível, humana e envolvente. O Código de Processo Penal exige que a convicção dos jurados tenha base nos autos, mas a linguagem, a narrativa e o modo como se transmite a verdade fazem diferença. O que emociona é a forma como o direito é traduzido em história — e nisso, técnica e sensibilidade precisam andar juntas.

41. O que é pronúncia e por que ela é tão importante?
A pronúncia é a decisão do juiz que envia o caso ao Tribunal do Júri. Ela não condena, mas afirma que há indícios suficientes para julgamento popular. Se mal fundamentada ou baseada apenas em suposições, pode ser contestada por meio de recurso. A forma como a defesa ou a assistência atua nesse momento pode definir os rumos do processo: evitar um julgamento desnecessário ou garantir que o réu não seja julgado por algo que não fez.

42. O Ministério Público sempre representa os interesses da vítima?
Nem sempre. O Ministério Público tem independência funcional e pode, por critérios técnicos, deixar de incluir agravantes, não recorrer de absolvições ou firmar acordos que a família da vítima considera injustos. Por isso a lei permite a assistência à acusação, que é a atuação de um advogado da família ao lado do promotor, com poder de intervir e recorrer quando necessário.

43. Quem julga no Tribunal do Júri?
São sete jurados leigos, sorteados entre cidadãos comuns da comunidade, que decidem com base na consciência e nas provas. Eles não precisam justificar seus votos. Por isso, é fundamental que a narrativa apresentada na sessão do Júri seja clara, honesta e estrategicamente construída. A linguagem precisa ser acessível, sem perder o rigor jurídico.

44. Posso ser absolvido mesmo com testemunha contra mim?
Sim. O Tribunal do Júri julga o conjunto da prova, e testemunhas podem errar, mentir ou ser parciais. Uma boa defesa mostra contradições, motivações ocultas e ausência de outros elementos que confirmem o depoimento. A palavra isolada de uma testemunha não basta para condenar — a dúvida razoável favorece o réu.

45. O que é dúvida razoável no Tribunal do Júri?
Dúvida razoável é quando não se tem certeza suficiente para condenar alguém. O Código de Processo Penal impõe que, em caso de dúvida, deve-se absolver. No Júri, essa ideia precisa ser explicada aos jurados de forma didática, mostrando por que a prova não sustenta uma condenação. A dúvida é um direito, não uma omissão.

46. O réu pode falar no Júri? Ele é obrigado?
O réu pode, mas não é obrigado a falar. É uma decisão estratégica da defesa. Em alguns casos, o silêncio protege; em outros, o depoimento pode humanizar o acusado e esclarecer pontos que a prova escrita não mostra. A escolha depende da leitura do caso, do perfil do réu e da postura do Ministério Público.

47. E se a acusação usar fatos que não estão no processo?
É ilegal e antiético. Tudo o que for dito na sessão de julgamento deve estar baseado nos autos. Se a acusação distorce fatos, inventa dados ou explora elementos externos sem base, a defesa pode intervir de imediato, pedir advertência, solicitar anulação do julgamento ou recorrer. O respeito ao devido processo legal é inegociável.

48. Como agir quando há risco de condenação injusta?
É preciso agir rápido e com estratégia. Desde o inquérito até a sessão de julgamento, cada passo deve ser documentado, cada prova analisada e cada nulidade apontada. Quando o risco é real, a defesa precisa ser combativa, mas técnica, trabalhando com perícias, testemunhas, registros e teses bem formuladas. A injustiça se combate com precisão e presença.

49. Quanto tempo leva um processo no Tribunal do Júri?
Depende. Pode levar meses ou anos, conforme a complexidade do caso, a pauta do Judiciário e os recursos das partes. Há fases distintas: investigação, denúncia, instrução, pronúncia, eventual recurso e, por fim, o julgamento em plenário. O acompanhamento contínuo é fundamental para evitar paralisações e omissões.

50. O que fazer se meu familiar está preso aguardando julgamento pelo Júri?
É possível pedir liberdade provisória, habeas corpus ou prisão domiciliar, dependendo das condições pessoais, do tempo de prisão e da fragilidade da prova. A Constituição garante que ninguém deve permanecer preso sem necessidade. Cada caso deve ser analisado com base nas provas, nos antecedentes e nas circunstâncias do fato. Uma atuação firme e bem documentada pode reverter a prisão antes do julgamento.

51. A defesa pode participar da investigação antes da denúncia?
Sim. A defesa técnica pode acompanhar o inquérito policial, apresentar documentos, indicar testemunhas e requerer diligências. A atuação prévia permite antecipar erros, preservar provas e evitar que o réu seja surpreendido por uma versão unilateral dos fatos. É nessa fase que muitas injustiças são evitadas.

52. Qual é a diferença entre dolo e culpa nos crimes contra a vida?
Dolo é quando há intenção ou aceitação do resultado morte. Culpa é quando há imprudência, negligência ou imperícia, sem intenção de matar. Essa distinção muda tudo: só crimes dolosos contra a vida vão ao Júri. Uma boa defesa consegue demonstrar a ausência de dolo, o que pode retirar o caso da competência do Tribunal do Júri e reduzir drasticamente a pena.

53. O que é uma qualificadora e como ela impacta o julgamento?
Qualificadora é um agravante legal que aumenta a pena do homicídio. Exemplos: motivo torpe, meio cruel, recurso que dificulta defesa da vítima. Quando incluída na denúncia, a qualificadora torna o crime hediondo e pode influenciar fortemente os jurados. A defesa precisa atacar essas qualificadoras desde a pronúncia, sob risco de desequilíbrio na narrativa do plenário.

54. A vítima precisa ser perfeita para merecer justiça?
Não. A dignidade da vítima é inviolável, independentemente de sua conduta anterior. Nenhum comportamento anterior justifica a morte. A assistência à acusação pode atuar para que a vítima não seja julgada no lugar do réu, desmontando estratégias que tentam desqualificá-la e desviar o foco do crime.

55. O que é desclassificação no Tribunal do Júri?
É quando o Conselho de Sentença decide que o réu não cometeu homicídio, mas outro crime (lesão corporal, por exemplo). A desclassificação tira o caso da alçada do Júri, e o juiz togado decide a pena. É uma estratégia comum da defesa quando há dúvida sobre o resultado morte ou sua intenção.

56. E se a vítima sobreviveu? Ainda assim pode ir a júri?
Sim, nos casos de tentativa de homicídio. O Tribunal do Júri julga não só o homicídio consumado, mas também o tentado, desde que haja prova do dolo. Quando a vítima sobrevive, a prova técnica ganha ainda mais importância, especialmente os laudos médicos e os depoimentos que mostram a intenção do autor.

57. O que fazer quando a única prova contra o réu é o reconhecimento da vítima?
Reconhecimento pessoal sem observância do artigo 226 do CPP pode ser anulado. Se for feito de forma irregular ou induzida, a defesa pode impugnar sua validade. O reconhecimento isolado, sem outras provas, não pode fundamentar condenação. É preciso verificar como foi feito, quando, sob que condições, e se houve outras medidas de confirmação.

58. O que significa homicídio privilegiado?
É o homicídio cometido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. A pena é reduzida, e o crime deixa de ser considerado hediondo. A defesa pode trabalhar essa tese quando o réu agiu em reação a uma situação extrema, sem tempo de reflexão, movido por impulso emocional.

59. Posso recorrer se a decisão do Júri for absurda?
Sim. Embora as decisões do Júri sejam soberanas, há limites. Se a decisão for manifestamente contrária às provas dos autos, cabe apelação. A defesa ou a assistência à acusação pode requerer novo julgamento. O Código de Processo Penal prevê essa possibilidade quando há clara desconexão entre a prova e a decisão.

60. Como preparar testemunhas para o Tribunal do Júri?
O advogado pode orientar as testemunhas sobre como funciona a audiência, esclarecer que devem falar a verdade, com calma, e explicar o que vivenciaram. Não se trata de ensaiar, mas de garantir que estejam seguras e saibam o que esperar. O nervosismo pode distorcer versões, e uma preparação ética ajuda a preservar a clareza e a credibilidade do depoimento.

61. Como funciona a escolha dos jurados no dia do julgamento?
No dia do julgamento, 25 pessoas são sorteadas, mas apenas 7 comporão o Conselho de Sentença. A defesa e a acusação têm direito a recusar até 3 nomes sem justificativa. O advogado experiente observa perfil, postura e possíveis vínculos com o caso. A escolha dos jurados é estratégica: cada pessoa ali pode definir a vida do réu ou a memória da vítima.

62. O que é quesitação e por que ela é tão importante?
A quesitação é a série de perguntas que os jurados respondem ao final do julgamento: se o crime ocorreu, se foi doloso, se houve qualificadoras, se o réu foi o autor, se deve ser absolvido. A ordem e a clareza dessas perguntas moldam o resultado. Um erro na formulação pode levar à condenação injusta ou à absolvição indevida. A defesa e a assistência devem atuar com atenção total nesse momento.

63. O que fazer quando a mídia influencia o julgamento?
Quando há pressão midiática, existe risco de prejulgamento e contaminação dos jurados. A defesa ou a assistência pode pedir medidas para proteger a imparcialidade: adiamento, desaforamento, controle de acesso à imprensa. Também é possível registrar o impacto da cobertura para subsidiar um eventual recurso. A justiça não pode ser guiada por manchetes.

64. Existe diferença entre tentativa e consumação na pena?
Sim. A tentativa de homicídio tem pena menor que o homicídio consumado, mas ainda assim é grave. O grau de lesão, a distância entre o ato e o resultado, e o arrependimento posterior influenciam na dosimetria. A defesa pode demonstrar que o resultado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu, o que afasta o dolo de matar.

65. Quando o réu é menor de idade, ele pode ir ao Júri?
Não. Menores de 18 anos não respondem a processo penal, mas a procedimento socioeducativo na Vara da Infância. Se houver dúvida sobre a idade, a defesa pode pedir perícia de idade óssea ou apresentação de documentos. Nenhum adolescente pode ser submetido ao Tribunal do Júri — essa é uma garantia absoluta da Constituição.

66. O que acontece se o réu fugir antes do julgamento?
O processo continua, mas o julgamento em plenário só ocorre com o réu presente. O juiz pode decretar prisão preventiva e suspender o prazo da prescrição. A fuga não impede a pronúncia nem o prosseguimento das fases anteriores ao Júri. A defesa pode atuar para garantir os direitos mesmo à distância, mas o comparecimento é exigido para o julgamento.

67. A vítima pode prestar depoimento mesmo sem ser ouvida na fase de inquérito?
Sim. A vítima pode ser ouvida na fase judicial, mesmo que não tenha falado na polícia. O depoimento dela é prova válida e relevante. No entanto, a defesa pode explorar mudanças na narrativa ou lacunas no inquérito. A assistência à acusação pode reforçar a necessidade do depoimento, garantindo a escuta da vítima de forma respeitosa e protegida.

68. A retratação da vítima pode encerrar o processo?
Nos crimes dolosos contra a vida, não. Mesmo que a vítima se retrate ou diga que não quer mais acusar, o Ministério Público continua com a ação penal. A retratação pode ter valor como prova, mas não encerra o processo. A motivação dessa mudança deve ser investigada com atenção: pode refletir medo, pressão ou tentativa de reconciliação.

69. O réu pode ser julgado por crime mais grave do que aquele descrito na denúncia?
Não. O princípio da correlação entre acusação e sentença impede que o réu seja condenado por fato mais grave do que o que foi denunciado. Se o Ministério Público quiser incluir novos fatos ou qualificadoras, precisa fazer isso por aditamento à denúncia, com direito de defesa. No Júri, isso é ainda mais sensível: o excesso pode gerar nulidade.

70. Como se garante a segurança das testemunhas no processo?
A proteção de testemunhas é prevista em lei e pode ser requerida por qualquer das partes. O juiz pode autorizar depoimento reservado, uso de videoconferência ou até ingresso em programa de proteção. Quando há risco real, é dever do Estado assegurar a integridade física e emocional de quem colabora com a Justiça. A defesa e a acusação devem zelar por um ambiente seguro e ético para todos os envolvidos.

61. Posso trocar de advogado durante o processo no Tribunal do Júri?
Sim. O cliente tem o direito de trocar de advogado a qualquer momento, independentemente do estágio do processo. Esse direito é protegido pelo Estatuto da OAB e pelo princípio da confiança na relação cliente-advogado. Quando há perda de sintonia ou desconfiança sobre a condução da defesa, a substituição pode ser essencial para garantir uma atuação alinhada ao interesse do réu.

62. Trocar de advogado atrasa o andamento do processo?
Nem sempre. A troca pode ser feita com agilidade, desde que o novo advogado atue com prontidão. Em muitos casos, a mudança corrige atrasos e omissões da defesa anterior. Quando feita com estratégia e responsabilidade, a substituição evita prejuízos maiores e assegura que o réu tenha acompanhamento adequado em todas as fases do Júri.

63. O juiz pode impedir a troca de defesa?
Não. A Constituição garante o direito de ampla defesa, o que inclui a livre escolha do defensor. O juiz pode apenas exigir que o novo advogado esteja habilitado nos autos e respeite os prazos processuais. O que não se pode é usar a troca para gerar manobras protelatórias — mas, fora isso, a substituição é legítima e protegida.

64. Preciso justificar a troca do advogado atual?
Não é necessário apresentar justificativa formal. A decisão é pessoal e deve ser respeitada. No entanto, é recomendável que o novo advogado esteja ciente do histórico do processo, inclusive das falhas ou dificuldades anteriores, para adotar a melhor estratégia a partir daquele ponto.

65. Já fui pronunciado. Ainda posso mudar de defesa?
Sim. Mesmo após a pronúncia — decisão que leva o caso a julgamento pelo Júri — o réu pode trocar de advogado. Essa troca pode ser determinante para a preparação do plenário, a revisão das teses e o domínio técnico da sustentação oral. O importante é que haja tempo hábil para conhecer o processo e atuar com excelência.

66. O advogado atual não responde ou não atua. Posso substituí-lo?
Sim. Quando há omissão, falta de comunicação ou ausência em audiências, o réu tem o direito de buscar outro profissional. A falta de atuação do advogado pode ser prejudicial à defesa e, em casos graves, gerar nulidade. A substituição nesses casos é urgente e justificada.

67. Meu advogado não tem experiência com júri. Isso é motivo para troca?
Sim. O Tribunal do Júri exige habilidades específicas: domínio do rito, construção de teses, fala em plenário, controle emocional. A escolha de um advogado com experiência em júri é um fator decisivo. Se houver insegurança quanto à capacidade técnica para o plenário, a troca é recomendável.

68. A nova defesa pode revisar o trabalho anterior?
Sim. O novo advogado pode — e deve — reavaliar tudo o que foi feito: provas, teses, petições, estratégias. Pode impugnar decisões, interpor recursos e até requerer nulidades se houver prejuízo evidente. A análise crítica do que foi feito anteriormente é parte essencial da nova atuação.

69. Como oficializar a troca de advogado no processo?
Basta o novo advogado apresentar procuração e petição informando a substituição. O juiz irá registrar a mudança nos autos. Se o antigo advogado já foi pago, o contrato entre as partes definirá eventuais acertos. A transição deve ser feita com responsabilidade, sem deixar o réu desassistido em nenhum momento.

70. Posso trocar o defensor público por um advogado particular?
Sim. O réu pode substituir o defensor público por advogado particular a qualquer momento, desde que o novo profissional apresente a procuração no processo. Essa troca não precisa ser autorizada pelo juiz. A escolha de um advogado particular é legítima e pode representar uma atuação mais personalizada e alinhada com os desejos da família.

71. Como escolher um advogado criminalista para casos de homicídio?
Escolher um advogado para casos de homicídio exige critério. Busque alguém com experiência específica no Tribunal do Júri, domínio técnico do Código Penal e do CPP, capacidade de sustentar teses em plenário e sensibilidade para lidar com situações de perda ou acusação grave. A atuação deve ser firme, transparente e estrategicamente fundamentada, desde o inquérito até o julgamento.

72. Qual a diferença entre um advogado comum e um especialista em júri?
O especialista em júri domina o rito próprio do Tribunal do Júri, sabe formular teses que dialogam com jurados leigos, estrutura argumentação com base em prova moral e emocional, e tem presença técnica no plenário. Um advogado comum pode dominar o processo penal em geral, mas sem preparo específico, corre o risco de falhar no momento mais decisivo.

73. Um bom advogado garante absolvição?
Nenhum advogado pode garantir resultado, mas um profissional competente reduz riscos, evita nulidades, fortalece a narrativa da parte e assegura que todas as garantias legais sejam respeitadas. A absolvição depende de provas, da tese escolhida e da condução do julgamento. O papel do advogado é maximizar as chances com estratégia, ética e preparo.

74. O que deve constar no contrato de prestação de serviços jurídicos?
O contrato deve prever o objeto da atuação (fase policial, judicial, plenário, recursos), valores, forma de pagamento, cobertura de despesas e limites de atuação. Um contrato claro evita mal-entendidos, protege ambas as partes e dá segurança jurídica ao cliente. Também demonstra profissionalismo e compromisso do advogado com a causa.

75. Posso marcar uma reunião antes de contratar?
Sim. A primeira reunião serve para apresentar o caso, entender o perfil da defesa ou da acusação e verificar se há alinhamento de expectativas. É o momento de avaliar a postura do profissional, a clareza na explicação e o cuidado com os detalhes. Uma boa contratação começa com uma escuta atenta.

77. O que está incluso na contratação de um advogado para o júri?
Depende do contrato. Pode ir desdeanálise do inquérito, elaboração de teses, acompanhamento de audiências, preparação para o plenário até a atuação no julgamento. Alguns contratos também preveem recursos e medidas cautelares. Ou pode ser por fases, por por tempo. O ideal é deixar tudo descrito para evitar dúvidas e garantir uma atuação contínua e eficaz.

78. Vocês atuam desde o inquérito ou só a partir da denúncia?
Atuamos desde o inquérito. A intervenção precoce permite proteger provas, evitar injustiças na fase policial e preparar uma defesa sólida desde o início. Quando a família nos procura logo após o fato, temos mais margem para garantir que o processo siga com equilíbrio e respeito à verdade.

79. A contratação pode incluir recursos depois do julgamento?
Sim, desde que esteja previsto no contrato. Em casos de condenação injusta ou decisões desproporcionais, é possível recorrer ao Tribunal de Justiça e até aos tribunais superiores. A previsão contratual da atuação recursal evita a necessidade de um novo contrato e garante continuidade na estratégia jurídica.

80. A defesa técnica acompanha as audiências pessoalmente?
Sim. A presença do advogado nas audiências é essencial. É ele quem formula perguntas, contesta versões, garante o contraditório e acompanha cada detalhe da prova. No nosso escritório, nenhuma etapa é deixada de lado. A presença pessoal faz parte do nosso compromisso com uma defesa ou acusação técnica, ética e responsável.

81. Quanto custa contratar um advogado criminal para Tribunal do Júri?
O valor varia conforme a complexidade do caso, o volume de trabalho envolvido, a fase processual e a experiência do profissional. Casos de homicídio com plenário exigem dedicação intensa, estudos técnicos, análise de prova e atuação estratégica. Por isso, os honorários tendem a ser proporcionais à gravidade do processo e ao tempo exigido.

82. O pagamento pode ser feito em parcelas?
Sim. Em muitos casos, oferecemos condições facilitadas de pagamento, respeitando a realidade financeira da família. O importante é que tudo esteja previsto por escrito, com transparência e segurança para ambas as partes. O parcelamento é uma forma de viabilizar o acesso à defesa qualificada mesmo em momentos difíceis.

83. Quais fatores influenciam o valor dos honorários?
Entre os principais fatores estão: a fase do processo (investigação, instrução ou plenário), a necessidade de deslocamentos, o volume de documentos, a urgência da atuação e o grau de risco penal. Também pesa se haverá sustentação oral, recursos, revisão de trabalho anterior ou assistência à acusação. Cada contrato reflete um conjunto de esforços específicos.

84. O que acontece se a família não conseguir pagar tudo de uma vez?
É possível negociar formas de pagamento adequadas, desde que haja boa-fé e compromisso com o contrato. Quando há necessidade real, priorizamos o atendimento jurídico e buscamos soluções viáveis para garantir a continuidade da atuação. O objetivo é proteger o cliente sem comprometer a estrutura e a responsabilidade do trabalho.

85. Posso ter desconto se o caso não for a júri?
Sim. Se o caso for desclassificado, extinto ou resolvido antes do plenário, os honorários podem ser revistos conforme a cláusula contratual. Trabalhamos com valores proporcionais ao escopo da atuação. Isso garante justiça contratual e evita cobranças desproporcionais em casos que não chegam à etapa mais intensa do processo.

86. Vocês trabalham com contrato de êxito?
Não aplicamos contrato exclusivamente por êxito no Tribunal do Júri, porque a atuação exige esforço técnico contínuo, independentemente do resultado. No entanto, é possível prever bônus por êxito ou cláusulas de sucesso complementares, desde que alinhadas ao Código de Ética da OAB e ao padrão de responsabilidade que seguimos.

87. O pagamento cobre recursos em caso de condenação?
Depende do que foi contratado. Alguns contratos incluem a atuação recursal, outros preveem valores separados para essa fase. É fundamental que essa definição esteja clara no contrato, para que a família saiba exatamente quais etapas estão incluídas. Transparência é parte do nosso compromisso profissional.

88. É possível formalizar o contrato?
Sim. Todo contrato de honorários é formalizado por escrito, com possibilidade de registro, assinatura eletrônica ou presencial. Isso garante segurança jurídica, evita conflitos futuros e demonstra profissionalismo. A clareza contratual é uma proteção para o cliente e para o advogado.

90. A primeira consulta é gratuita ou já é cobrada?
Os atendimentos são aprofundados, envolvem análise de documentos e o tempo do profissional é cobrado. Em todos os casos, informamos com clareza antes da reunião para que não haja surpresas.

91. A família pode acompanhar todo o processo com o advogado?
Sim. A família tem o direito de ser informada sobre cada etapa: inquérito, audiências, decisões, recursos e julgamento. Mantemos comunicação constante, explicamos os próximos passos e esclarecemos dúvidas. Acompanhamento próximo é parte do cuidado com quem vive o trauma da perda ou o peso da acusação.

92. O advogado pode visitar o réu na prisão?
Sim. O advogado tem direito legal de acesso ao cliente preso, em qualquer unidade, sem necessidade de autorização judicial. Essas visitas são importantes para orientar, acolher, preparar depoimentos e garantir que o réu não esteja isolado ou desinformado. É uma parte essencial da defesa técnica e humanizada.

93. O cliente pode participar da escolha da tese defensiva?
Sim. Embora a definição da tese jurídica seja responsabilidade técnica do advogado, ela deve ser construída com base na escuta atenta do réu e no conhecimento dos fatos. A participação do cliente é essencial para que a defesa seja verdadeira, coerente e sustentada com convicção.

94. Como funciona o trabalho do advogado no dia do júri?
No dia do julgamento, o advogado conduz a defesa ou a acusação desde a escolha dos jurados até a sustentação oral final. Ouve testemunhas, formula perguntas, rebate a acusação, apresenta provas e defende a tese com clareza e firmeza. É um trabalho intenso, estratégico e profundamente técnico — mas também humano e emocional.

95. O advogado pode desrespeitar a vítima?
Não. Na defesa técnica zelamos pela dignidade da vítima e de seus familiares. Não trabalhamos com exposição desnecessária, insinuações ofensivas ou tentativas de desmoralização. É possível demonstrar os fatos e a verdade sem vilipendiar quem não pode ser defender.

96. A vítima ou seus familiares podem ser ouvidos no júri?
Sim. Familiares podem depor como testemunhas ou informantes, quando forem capazes de contribuir com o contexto do crime. O depoimento deve ser respeitoso, conduzido com cautela e preparado com antecedência. Ele pode ajudar a reconstruir a dor, o impacto e o vínculo emocional rompido com o crime.

97. O que acontece se o advogado faltar no dia do júri?
A ausência injustificada do advogado pode gerar nulidade do julgamento e até responsabilização ética. Em casos justificados, o juiz pode remarcar a sessão. Nosso compromisso é garantir presença, preparo e continuidade, sem riscos de abandono. Atuamos com seriedade até o fim de cada etapa.

98. É possível pedir nova data para o julgamento?
Sim, em situações justificadas: doença, ausência de prova essencial, risco à segurança, necessidade de tempo para preparar a defesa. O pedido deve ser fundamentado e apresentado com antecedência. A remarcação não é automática, mas pode ser concedida para preservar o direito à ampla defesa ou à verdade dos fatos.

99. Quanto tempo dura uma sessão do Tribunal do Júri?
Pode durar o dia inteiro ou se estender por mais de um dia. Depende do número de testemunhas, da complexidade do caso e do tempo das sustentações. É um julgamento que exige atenção contínua e preparo físico e emocional. A duração não deve ser motivo de pressa: cada etapa é decisiva para a justiça.

100. Depois do júri, o caso está encerrado?
Nem sempre. Após o julgamento, pode haver recursos, pedidos de revisão da pena, apelação ou novo júri. A defesa ou a assistência continua atuando conforme os desdobramentos. Também acompanhamos o cumprimento da pena, medidas cautelares ou execução penal, quando necessário. O compromisso não termina com a sentença.

101. O que acontece quando a prova contra o réu é fraca ou contraditória?
Quando a prova é insuficiente, contraditória ou frágil, o princípio do in dubio pro reo deve prevalecer. A defesa técnica atua para evidenciar essas falhas, demonstrar a ausência de certeza necessária à condenação e sustentar a dúvida como critério legítimo de absolvição. Nenhum réu deve ser condenado com base em suposição.

102. Reconhecimento pessoal feito de forma irregular pode ser anulado?
Sim. O artigo 226 do CPP estabelece regras claras para o reconhecimento de pessoas. Se essas etapas forem ignoradas — como a apresentação única do réu ou ausência de testemunhas similares — o ato pode ser impugnado. A defesa técnica deve identificar a irregularidade, apontar a nulidade e exigir desconsideração da prova contaminada.

103. Gravações ou prints de conversas sempre são válidos como prova?
Nem sempre. A validade depende da origem lícita, da cadeia de custódia e da integridade do conteúdo. A defesa técnica pode contestar manipulações, edições ou uso fora de contexto. É preciso cautela com provas digitais, especialmente quando produzidas unilateralmente ou sem perícia.

104. O que caracteriza quebra da cadeia de custódia de prova?
A cadeia de custódia é o registro contínuo de quem coletou, transportou, armazenou e examinou a prova. Quando há lacunas, ausência de lacres, omissão de fotos ou falhas no registro, a prova pode ser considerada inválida. A defesa pode pedir sua desconsideração ou até a anulação do processo se ela for decisiva para a condenação.

105. Testemunhas contraditórias enfraquecem o caso da acusação?
Sim. A divergência entre testemunhas pode demonstrar falta de veracidade, dúvida objetiva ou contaminação da narrativa. A defesa técnica deve explorar essas contradições com precisão, destacando o que não se sustenta. A coesão do relato é critério fundamental para a credibilidade da prova oral.

106. A defesa pode anular o processo se não tiver acesso completo aos autos?
Sim. A negativa de acesso integral aos elementos de prova configura cerceamento de defesa e pode gerar nulidade absoluta. A Súmula Vinculante 14 do STF assegura esse direito. O advogado técnico e atento exige acesso a tudo que fundamenta a acusação, desde o inquérito até os laudos complementares.

107. O que acontece se uma testemunha essencial não for ouvida?
Se a omissão for injustificada e prejudicar a defesa, o processo pode ser anulado. A defesa pode requerer a oitiva, indicar relevância da prova e impugnar a sentença se houver indeferimento arbitrário. O direito à ampla defesa inclui a produção completa de provas, inclusive aquelas que favorecem o réu.

108. Quando uma prova pode ser considerada ilícita?
Provas obtidas com violação de sigilo, sem ordem judicial, por coação, invasão de privacidade ou fora dos meios legais são ilícitas. A defesa pode requerer a retirada dos autos e a desconsideração de todos os atos derivados (prova por derivação ilícita). A proteção contra abuso é dever da defesa e garantia do processo justo.

109. A defesa pode pedir anulação do julgamento por falha no plenário?
Sim. Erros como quesitação confusa, violação de ordem no julgamento, uso de argumentos ilícitos ou limitação indevida da fala do advogado podem justificar novo julgamento. A defesa precisa registrar em ata e recorrer tempestivamente. O Júri deve seguir o devido processo legal em todas as fases.

110. Por que a defesa técnica é tão importante quando a prova é frágil?
Porque a defesa técnica sabe como demonstrar ao júri que ausência de prova não é detalhe — é fundamento. Ela traduz a linguagem jurídica, desconstrói versões mal sustentadas e revela ao Conselho de Sentença que condenar sem certeza é erro grave. Quando a prova é fraca, é a técnica que impede a injustiça.

111. É possível responder a um processo de homicídio em liberdade?
Sim. A prisão antes do julgamento não é automática. O juiz só pode decretá-la se houver risco real de fuga, ameaça às testemunhas, risco à ordem pública ou possibilidade de atrapalhar as investigações. A defesa técnica pode pedir liberdade provisória ou habeas corpus desde o início da investigação.

112. A prisão preventiva pode ser decretada mesmo sem condenação?
Sim, mas somente se houver justificativa legal e concreta. A prisão preventiva é uma medida excepcional. Quando não há fundamentos reais, a defesa pode contestar e pedir revogação ou substituição por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica ou proibição de contato com testemunhas.

113. Quem já foi preso durante o inquérito pode ser solto depois?
Sim. A manutenção da prisão deve ser reavaliada a cada etapa. Se a investigação terminar, se não houver risco processual ou se a acusação for desclassificada, a defesa pode pedir a liberdade imediatamente. A situação carcerária deve refletir o estado real do processo, não apenas sua gravidade inicial.

114. Posso pedir habeas corpus antes mesmo do julgamento?
Sim. O habeas corpus é cabível sempre que houver ameaça à liberdade de forma ilegal ou abusiva. A defesa pode impetrar HC contra prisões arbitrárias, constrangimento ilegal ou negativa de direito. É uma ferramenta urgente e estratégica para restaurar a liberdade ou evitar sua perda injustificada.

115. O réu precisa estar preso para ser julgado pelo Tribunal do Júri?
Não. O réu só precisa estar presente. A prisão não é pré-requisito. Se estiver solto, o comparecimento é obrigatório na data marcada. Responder ao processo em liberdade não prejudica a seriedade do julgamento e pode inclusive favorecer a preparação emocional e jurídica da defesa.

116. O que acontece se o réu fugir antes do julgamento?
Se o réu não comparecer ao julgamento sem justificativa, o juiz pode decretar a prisão preventiva, suspender o processo e interromper a prescrição. A fuga não impede o prosseguimento da ação, mas impede o julgamento em plenário até sua recaptura. A defesa pode intervir para apresentar justificativa ou negociar apresentação espontânea.

117. Após o julgamento, o réu pode recorrer em liberdade?
Depende. Se o réu foi condenado, o juiz pode decidir pela prisão imediata ou permitir que ele recorra em liberdade. Essa decisão considera a pena imposta, o histórico do acusado e o comportamento durante o processo. A defesa pode requerer o direito de recorrer solto, alegando ausência de risco e direito à ampla defesa até o fim.

118. Que tipo de recurso cabe contra condenação pelo Júri?
Cabe apelação com base no artigo 593, III, do CPP. A defesa pode pedir novo julgamento quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. Também é possível alegar nulidades no plenário, erro de quesitação ou violação ao direito de defesa. O recurso pode anular o julgamento ou levar a um novo júri.

119. Se o réu for absolvido, pode sair da prisão imediatamente?
Sim. A absolvição em plenário encerra o processo e autoriza a libertação imediata. O alvará de soltura deve ser expedido no mesmo dia. A defesa técnica acompanha a execução dessa decisão para evitar atrasos e garantir que a liberdade seja restabelecida com urgência.

120. Quais cuidados tomar ao responder o processo solto?
Respeitar as medidas cautelares impostas, manter contato com o advogado, comparecer a todas as audiências e não se envolver em novas ocorrências. A defesa técnica orienta cada passo, zela pela integridade do processo e atua para manter o réu solto até o fim do julgamento, com segurança e legalidade.

121. O que acontece depois que ocorre um homicídio?
Geralmente é instaurado um inquérito policial para apurar os fatos. A polícia colhe depoimentos, realiza perícias e tenta identificar o autor. Mesmo nessa fase inicial, a defesa já pode atuar, protegendo direitos, acompanhando diligências e evitando provas contaminadas ou versões distorcidas.

122. Quem decide se o acusado vai a julgamento pelo Júri?
É o juiz da primeira fase do processo, após analisar a denúncia e as provas da investigação. Ele decide se há indícios mínimos de autoria e materialidade para enviar o réu ao Tribunal do Júri. Essa decisão é chamada de pronúncia.

123. O que é a pronúncia?
É a decisão que reconhece que existem elementos mínimos para que o réu seja julgado pelo Júri Popular. Não é uma condenação, mas um filtro para levar o caso ao plenário. A defesa pode recorrer dessa decisão se houver ilegalidade ou ausência de provas.

124. O que é a absolvição sumária?
É quando o juiz, antes mesmo do julgamento pelo júri, absolve o réu por falta de prova, legítima defesa evidente, exclusão de ilicitude ou causa de extinção da punibilidade. É uma vitória técnica que encerra o processo sem levar o acusado ao banco dos réus.

125. O que significa desclassificação do crime?
É quando o juiz entende que o crime não é homicídio doloso, mas outro, como lesão corporal ou homicídio culposo. Nesse caso, o processo deixa de ir para o Tribunal do Júri e passa a ser julgado por um juiz togado, com rito comum.

126. O que é a fase de instrução no processo do Júri?
É a etapa em que se produzem provas no processo judicial: depoimentos, interrogatório do réu, documentos e alegações finais. É aqui que se constroem os argumentos que sustentarão a acusação e a defesa. Uma instrução bem conduzida pode definir o desfecho.

127. Posso recorrer da decisão de pronúncia?
Sim. A defesa pode apresentar recurso em sentido estrito contra a pronúncia, pedindo a despronúncia, a absolvição sumária ou a desclassificação. É uma chance de impedir que o réu vá a julgamento por um crime mais grave do que realmente cometeu.

128. O que acontece depois que o réu é pronunciado?
Começa a preparação para o plenário. As partes apresentam rol de testemunhas, formulam quesitos e o juiz sorteia os jurados. Pode haver pedidos de diligência ou até transferência do julgamento para outra comarca, se houver risco à imparcialidade.

129. Quem são os jurados e como são escolhidos?
São cidadãos convocados da comunidade. No dia do julgamento, 25 são sorteados e 7 são escolhidos para compor o Conselho de Sentença. A acusação e a defesa podem recusar até 3 jurados cada, sem justificativa. A escolha estratégica é parte crucial do julgamento.

130. Como é o julgamento no Tribunal do Júri?
Começa com a leitura da pronúncia, seguida da oitiva de testemunhas, interrogatório do réu, debates orais entre defesa e acusação e, por fim, os jurados votam os quesitos. O juiz-presidente aplica a pena conforme a decisão do júri.

131. O que são os quesitos no Tribunal do Júri?
São perguntas formuladas para que os jurados decidam, ponto a ponto, sobre o caso: se houve crime, se o réu participou, se há qualificadoras, se deve ser absolvido. A ordem e a clareza dos quesitos influenciam diretamente no resultado final.

132. O advogado pode intervir durante o julgamento?
Sim. A defesa participa de todos os atos: interroga testemunhas, rebate argumentos, levanta nulidades, apresenta teses e fala diretamente aos jurados. A atuação técnica no plenário é decisiva para o desfecho do caso.

133. Quanto tempo dura o julgamento pelo Júri?
Depende da complexidade do caso, número de testemunhas e tempo dos debates. Pode durar um dia inteiro ou mais de um dia. É uma sessão intensa, que exige preparo físico, emocional e estratégico da equipe jurídica.

134. Quem decide a pena do réu no Júri?
Os jurados decidem se o réu é culpado ou inocente, e o juiz-presidente calcula e aplica a pena conforme a decisão do júri. A sentença final é lida ao final da sessão e pode gerar efeitos imediatos, como a expedição de alvará de soltura ou mandado de prisão.

135. O que acontece depois do julgamento?
Se o réu for condenado, pode ser preso ou recorrer da decisão. Se for absolvido, deve ser solto imediatamente. A defesa pode apresentar apelação contra nulidades ou decisões manifestamente contrárias às provas, buscando novo julgamento.

136. O que é apelação contra decisão do júri?
É o recurso cabível quando há erro grave no julgamento: vício na quesitação, nulidade do processo, excesso de linguagem ou decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Se acolhida, a apelação pode anular o julgamento ou levar a novo plenário.

137. A vítima ou seus familiares podem participar do julgamento?
Sim, por meio da assistência à acusação. Um advogado pode atuar ao lado do Ministério Público, zelar pelas provas, formular perguntas, contestar nulidades e garantir que a vítima não seja esquecida ou desrespeitada durante o processo.

138. Pode haver novo julgamento depois da condenação?
Sim. Se a apelação for acolhida ou se surgirem provas novas e relevantes, pode ser realizado um novo julgamento. Também é possível pedir revisão criminal, mesmo após o trânsito em julgado, se houver erro grave ou condenação injusta.

139. O que é desaforamento?
É a transferência do julgamento para outra comarca, quando houver risco à imparcialidade, ameaça à segurança das partes ou comoção social extrema. A defesa ou a acusação podem pedir o desaforamento para garantir um julgamento justo.

140. Qual o papel do juiz no Tribunal do Júri?
O juiz preside a sessão, garante o cumprimento das regras, orienta os jurados sobre a lei, formula os quesitos e aplica a pena. Ele não vota sobre a culpa, mas assegura que o julgamento seja conduzido com legalidade, respeito e equilíbrio entre as partes.

141. O que é um julgamento coletivo no Tribunal do Júri?
É quando duas ou mais pessoas são julgadas no mesmo processo e na mesma sessão plenária, por envolvimento no mesmo crime ou em crimes conexos. O julgamento é único, mas cada réu responde individualmente aos quesitos formulados para sua conduta.

142. Todos os réus recebem a mesma pena em um julgamento coletivo?
Não. Mesmo julgados juntos, os jurados votam separadamente para cada réu. Podem reconhecer autoria para um e absolver outro, aplicar penas diferentes ou excluir qualificadoras individualmente. Cada caso é analisado conforme a prova e a conduta específica de cada acusado.

143. Quando a Justiça decide que o julgamento será coletivo?
Quando há conexão entre os fatos ou os réus participaram de um mesmo crime. Isso evita decisões contraditórias e permite que as provas sejam analisadas em conjunto. No entanto, a defesa pode pedir desmembramento se houver risco de prejuízo individual.

144. O que é o desmembramento do julgamento?
É o pedido para que o réu seja julgado separadamente dos demais, geralmente por risco de contaminação da prova, conflitos entre defesas, ou porque a situação de um deles é muito distinta. O juiz pode acolher esse pedido para preservar o direito à ampla defesa.

145. O que acontece se um réu for julgado junto com outros mais culpados?
Isso pode prejudicar sua imagem perante os jurados. A defesa deve agir com firmeza para individualizar a conduta, separar responsabilidades e mostrar claramente que ele não deve ser confundido com os demais. Quando isso não é possível, cabe pedir o desmembramento.

146. Pode haver conflito entre defesas em julgamento coletivo?
Sim. Em julgamentos com vários réus, é comum que as versões dos acusados entrem em choque. A defesa técnica precisa estar preparada para enfrentar esse cenário, rebater acusações cruzadas e proteger o direito do cliente sem ferir sua credibilidade.

147. O número de jurados muda em julgamentos coletivos?
Não. Mesmo com vários réus, o Conselho de Sentença continua formado por sete jurados. Eles votam separadamente os quesitos de cada acusado, sendo orientados pelo juiz-presidente a não misturar as condutas.

148. Como são feitos os debates em julgamentos com vários réus?
A acusação fala primeiro e apresenta a acusação de forma geral e individual. Em seguida, cada defesa tem tempo separado para sustentar sua tese. O tempo total pode ser ampliado conforme o número de réus, garantindo equidade e direito à palavra a todos os defensores.

149. O julgamento coletivo é mais demorado?
Sim. Com mais réus, testemunhas e teses, o julgamento costuma durar mais. Pode ocupar dois ou mais dias. A preparação da defesa deve ser ainda mais cuidadosa, prevendo todas as interações entre réus, provas e versões apresentadas.

150. A condenação de um réu pode influenciar o julgamento dos outros?
Pode, se não houver atuação técnica firme para separar as condutas. Por isso, a defesa trabalha para evidenciar a individualidade dos fatos, neutralizar preconceitos e evitar a chamada “contaminação moral” entre os acusados. Em julgamento coletivo, o risco de injustiça aumenta — e a defesa precisa ser ainda mais estratégica.

151. O que precisa ficar provado para que alguém seja condenado por homicídio?
É preciso que fique comprovado, de forma clara e coerente, que o réu cometeu o fato (autoria), que a vítima morreu ou quase morreu (materialidade) e que houve intenção (dolo). A condenação só pode ocorrer se essas três dimensões forem demonstradas com segurança nos autos.

152. A dúvida dos jurados favorece quem?
A dúvida favorece o réu. No Tribunal do Júri, se os jurados não tiverem certeza sobre a autoria, a intenção ou a existência do crime, devem votar pela absolvição. Isso está de acordo com o princípio constitucional da presunção de inocência.

153. O depoimento de uma única testemunha pode levar à condenação?
Pode, mas exige cuidado. Se for testemunha presencial, coerente e sem contradições, pode ter peso. Porém, a defesa pode questionar sua credibilidade, apontar interesses ocultos ou contradições com outras provas. Nenhuma prova é absoluta. A análise deve ser feita no conjunto.

154. A confissão do réu basta para condená-lo?
Não necessariamente. A confissão precisa ser voluntária, coerente com as demais provas e não obtida por coação. A defesa pode pedir a desconsideração se houver vício ou se a versão do réu for desmentida por outros elementos. A confissão, isoladamente, não basta se não houver outras confirmações.

155. O que acontece se as provas forem frágeis ou contraditórias?
Se houver fragilidade, contradição ou incerteza nas provas, o réu deve ser absolvido. A condenação só é possível quando os jurados estiverem convencidos da culpa. A dúvida razoável é suficiente para impedir a condenação.

156. A intenção de matar precisa ser provada?
Sim. Em crimes dolosos contra a vida, o elemento subjetivo — a intenção de matar — precisa estar presente e ser demonstrado com clareza. Se a conduta não revelar dolo, o caso pode ser desclassificado para lesão corporal ou crime culposo, saindo da competência do Tribunal do Júri.

157. O que diferencia um homicídio doloso de uma legítima defesa?
A legítima defesa exige a comprovação de injusta agressão, atual ou iminente, e reação moderada para repelir essa agressão. Se a defesa provar esses elementos, o réu deve ser absolvido. A ausência de um deles pode levar à condenação, mas a dúvida sobre essa linha também absolve.

158. Quem tem que provar a culpa no processo?
A acusação. O Ministério Público é quem deve provar a culpa do réu. A defesa não precisa provar inocência — basta demonstrar que a acusação não conseguiu comprovar a culpa com clareza. O ônus da prova é de quem acusa.

159. A prova no processo deve ser só técnica ou também moral?
No Tribunal do Júri, há uma combinação. A prova técnica (laudos, perícias, documentos) é importante, mas os jurados também avaliam a prova moral: coerência das versões, motivação das partes, contexto emocional e simbólico do crime. A defesa atua para desmontar tanto a prova fria quanto o apelo emocional da acusação.

160. Posso ser condenado só porque minha versão não convenceu?
Não. O réu só pode ser condenado se a acusação provar sua culpa, não porque ele falhou em se explicar. A má defesa, o nervosismo ou a dificuldade de expressão não são motivos para condenação. A presunção de inocência protege quem é acusado mesmo quando está fragilizado.

Embora sediado em São Paulo, o escritório atua em todo o Brasil. Atendemos casos que envolvem o Tribunal do Júri em diferentes estados, com disponibilidade para viagens, sustentação oral, elaboração de memoriais, organização de dossiês e acompanhamento integral dos processos — desde o inquérito até o plenário e os recursos posteriores.